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Codigo Descrição
3577 ACP - Estruturação da Vigilância Sanitária Solicitação
3578 ACP - Exercício ilegal da atividade de médico Solicitação
3579 ACP - Irregularidades na instalação - prestação de serviço funerário em município Solicitação
3580 ACP - Realização de cobrança indevida, sem a contratação de qualquer serviço pelos consumidores Solicitação
3628 ACP - Negativa do plano de saúde no fornecimento de exame para menor portador da Síndrome de Angelman Solicitação
4108 TAC - normas sanitárias de produção e de rotulagem do queijo colonial Solicitação