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Codigo Descrição
3525 Portaria - IC - apurar a eficiência e a regularidade do serviço público de fornecimento de iluminação pública, notadamente no que se refere às suas instalações, operação e manutenção Solicitação
3526 Portaria - IC - apurar eventuais irregularidades no serviço público de abastecimento de água Solicitação
3527 Portaria - IC - prática abusiva - revista irregular de mercadorias Solicitação
3530 Portaria - IC - combustivel viciado - ANP Solicitação
3531 Portaria - IC - irregularidades sanitárias e práticas abusivas - supermercado Solicitação
3532 Portaria - IC - preços abusivos de combustíveis Solicitação
3558 Portaria - IC - Contaminação da água por agrotóxico Solicitação
3559 Portaria - IC - funcionamento da Vigilância Sanitária - produção de gêneros alimentícios à base de produto de origem animal sem a adequada observância das normas regulamentares Solicitação
3560 Portaria - IC - irregularidades sanitárias - comercialização de medicamentos e insumos farmacêuticos Solicitação
3571 Portaria - IC - apuração de possíveis irregularidades no serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, que afetam a qualidade da operação e o preço cobrado dos usuários Solicitação
3573 Portaria - IC - descontinuidade dos serviços de atendimento aos consumidores pelo PROCON tendo como fundamento risco das instalações da sede do órgão Solicitação
3588 Portaria - IC - apurar irregularidades sanitárias perpetradas por estabelecimento comercial - panificadora Solicitação
3589 Portaria - IC - apurar eventuais interrupções na prestação de serviços de voze e dados fornecidos por empresa de telefonia, sem comunicação prévia aos consumidores Solicitação
3590 Portaria - IC - apurar possíveis irregularidades sanitárias no comércio de alimentos por ambulantes Solicitação
3632 Portaria - IC - propaganda enganosa na venda de lotes urbanos Solicitação
3640 Portaria - IC - irregularidade na comercialização de ingressos de meia - entrada pra evento cultural Solicitação
3641 Portaria - IC - apurar eventual cobrança de taxa para utilização do sanitário localizado em terminal rodoviário Solicitação
3642 Portaria - IC - apurar preenchimento de critérios mínimos para funcionamento de estabelecimento - RH e instalações físicas, licenças administrativas Solicitação
3643 Portaria - IC - visando apurar as condições de funcionamento de Procon Municipal Solicitação
3644 Portaria - IC - visando investigar possível abuso na cobrança de tarifa pelo serviço de água - cobranças indevidas Solicitação
3646 Portaria - IC - apurar má prestação de serviços prestados por empresa concessionária de transporte público - descumprimento de cláusulas contratuais Solicitação
3647 Portaria - IC - visando apurar regularidade do exercício de atividade profissional de médica que não possui especialidade junto ao CRM - MT Solicitação
3648 Portaria - IC - apurar irregularidades na aprovação do projeto de loteamento - proteção de direitos básicos dos consumidores que adquiriram lotes, assim como daqueles que possam vir a adquirir Solicitação
3649 Portaria - IC - verificar se estabelecimento possui todas as licenças administrativas necessárias para seu funcionamento Solicitação
3650 Portaria - IC - apurar possíveis irregularidades - desrespeito ao direito à meia - entrada, venda casada e preço abusivo dos produtos Solicitação
3651 Portaria - IC - prática de infidelidade de bandeira - posto que ostenta marca de distribuidora de renome e comercializa combustível adquirido de outra - propaganda enganosa Solicitação
3652 Portaria - IC- Apuração da lavagem de roupas hospitalares em locais irregulares e em condições sanitárias insatisfatórias. Risco à saúde dos consumidores Solicitação
3654 Portaria - IC - apurar o descumprimento de direitos básicos assegurados aos torcedores - dever de informação - rpática abusiva Solicitação
3655 Portaria - IC - apurar possíveis irregularidades em procedimentos cirúrgicos - falta de alvará sanitário - publicidade enganosa Solicitação
3656 Portaria - IC - Elevação arbitrária de preço de combustível - posto revendedor que aproveita de evento excepcional (greve dos caminhoneiros) - abuso de poder econômico Solicitação
3657 Portaria - IC - inclusão de novo serviço aos usuários de plano de saúde - anuência tácita de serviço proibido por Lei - prática abusiva Solicitação
3669 Portaria - IC - apurar possível utilização e comercialização de produtos vencidos em Panificadora Solicitação