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Codigo Descrição
3461 ACP - comercialização de produtos impróprios ao consumo - validade expirada Solicitação
3462 ACP - condições inadequadas de acessibilidade para pessoas com deficiência nos trens e estações ferroviárias Solicitação
3463 ACP - prestação inadequada de serviço de transporte coletivo Solicitação
3464 ACP - Vendas online de passagens aéreas - Propaganda enganosa Solicitação
3465 ACP - Vendas Online. Hospedagem de vendedor. Falta de controle permite veiculação de anúncios de medicamentos de uso controlado (tarja preta). Risco à saúde dos consumidores Solicitação
3666 TAC - consórcios de ônibus para fixação de aviso sobre regra que determina que, na falta de troco, valor das passagens seja arredondado para baixo Solicitação
3753 ACP - serviços privativos de profissionais qualificados na área de nutrição - ausência de habilitação profissional Solicitação
3765 ACP - Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento da legislação municipal que obriga o arredondamento para baixo da tarifa de ônibus em caso de falta de troco Solicitação
3766 ACP - Irregularidades na publicidade e na venda de produtos de tabaco durante festival - prática de venda casada Solicitação
3767 ACP - Energia elétrica. Alteração no sistema de emissão de faturas. Envio de duas contas de luz com vencimento no mesmo mês. Descumprimento de contrato. Prática abusiva. Solicitação
3817 ACP - abastecimento irregular de água Solicitação
3954 ACP - prática abusiva praticada por incorporadoras - promessa de liberação de crédito para a compra de imóvel próprio Solicitação
4142 TAC - modelo de emissão de contas que proteja dados pessoais dos consumidores Solicitação
4249 ACP - transporte coletivo - descumprimento de frota e horários determinados Solicitação
4254 TAC - Alimentos. Sal refinado e sal grosso iodado da marca Globo. Desrespeito a normas sanitárias. Contaminação com impurezas (areia). Risco à saúde dos consumidores. Solicitação