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Codigo Descrição
3445 ACP - cobrança indevida - serviço não solicitado pelo consumidor Solicitação
3446 ACP - oferta irregular de curso para aplicação da toxina botulínica (botox) e outros preenchedores por profissionais não médicos Solicitação
3447 ACP - pacotes de internet sem solicitação - negativa de fornecimento de ligação gravada Solicitação
4144 TAC - realizar com clareza a prestação das informações devidas sobre suas atividades. Solicitação
4186 ACP - direito ao transporte adequado e efetivo - descumprimento do dever de cuidado e de segurança Solicitação
4187 ACP - produto fora das especificações técnicas e sem registro no CRQ Solicitação
4188 ACP - alagamentos e existência de dejetos e de lixo acumulados; riscos para a vida, a saúde e a segurança dos consumidores Solicitação
4247 TAC - ausência de alvará de construção e registro da incorporação. Solicitação