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Codigo Descrição
3439 TAC - cláusulas abusivas em contrato de promessa de compra e venda - unidade imobiliária Solicitação
3440 TAC - controle sanitário - produtos impróprios ao consumo - drogaria Solicitação
3441 TAC - prática abusiva - cobrança indevida - contrato de compra e venda Solicitação
3442 TAC - práticas abusivas - cláusulas abusivas em instrumento contratual Solicitação
3444 ACP - prática abusiva - publicidade enganosa Solicitação
3533 TAC - pratica de venda casada de seguro, liberdade de escolha do consumidor pela contratação ou não da espécie de seguro Solicitação
3739 TAC - alterações em áreas de unidades imobiliárias após averbação do patrimônio de afetação Solicitação
3740 TAC - irregularidades envolvendo a Cooperativa Habitacional ANABB - COOP - ANABB Solicitação
3741 TAC - ressarcimento de moradores de edifício - adjudicação de apartamentos em favor dos consumidores Solicitação
3742 TAC - abter de incluir qualquer percentual de desconto da taxa condominial em futuras incorporações - Construtora Solicitação
3743 TAC - restituição de saldo remanescente de créditos inseridos em cartão de consumo adquirido em estabelecimento - métodos comerciais desleais - práticas abusivas Solicitação
3744 TAC - vícios do produto e ausência ou falha na prestação de assistência técnica por parte da sociedade empresária Solicitação
3745 TAC - suspender e abster-se de veicular publicidade e marketing na internet de produto que indique possuir efeito terapêuticos e medicamentosos não comprovados Solicitação
3746 TAC - comércio ou repasse de botijões de GLP para revendedores clandestinos ou que operam irregularmente, bem como para empresas flagradas fornecendo GLP à revendedores clandestinos Solicitação
3747 TAC - burocratização de reembolso de valor de ingresso - cancelamento da atração principal do evento Solicitação
3748 TAC - venda casada referente à comercialização de registro de fotografia e filmagem de colação de grau apenas por empresas previamente indicadas pela patrocinadora ou pela instituição de ensino Solicitação
3749 TAC - práticas ilícitas envolvendo Hospital , no sentido de divulgar dados sigilosos de pacientes Solicitação
3750 TAC - direito de informação - riscos inerentes do produto - respeito às regras de proteção do consumidor Solicitação
3788 Portaria - IC - investigar vazamento de dados de clientes do Banco Pan Solicitação
4141 Recomendação - exigência de material escolar instituição de ensino privada Solicitação