Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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ENUNCIADOS CSMP Nº 009/2011

quarta-feira, 05 de agosto de 2015, 17h53

ENUNCIADOS CSMP Nº 009/2011

9. Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior de todos os procedimentos administrativos instaurados com base no art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas somente daqueles que contenham matéria que, em tese, podem ser objeto de Ação Civil Pública.

Cuiabá, 04 de abril de 2011.

MARCELO FERRA DE CARVALHO
Procurado-Geral de Justiça
Presidente do CSMP

JOSÉ DE MEDEIROS
Procurado de Justiça
Secretário do CSMP

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