Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

ENUNCIADOS CSMP Nº 008/2011

quarta-feira, 05 de agosto de 2015, 17h52

ENUNCIADOS CSMP Nº 008/2011

8. Só será homologada a promoção de arquivamento de Inquérito Civil, em decorrência de Compromisso de Ajustamento, se deste constar que seu não cumprimento sujeitará o infrator a suportar a execução do título executivo extrajudicial ali formado, devendo a obrigação ser certa quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto;

 

Cuiabá, 04 de abril de 2011.

MARCELO FERRA DE CARVALHO
Procurado-Geral de Justiça
Presidente do CSMP

JOSÉ DE MEDEIROS
Procurado de Justiça
Secretário do CSMP

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