Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

ENUNCIADOS CSMP Nº 006/2011

quarta-feira, 05 de agosto de 2015, 17h50

ENUNCIADOS CSMP Nº 006/2011

6. Rejeitada a promoção de arquivamento de Inquérito Civil ou outro Procedimento Preparatório por insuficiência probatória, o membro do Ministério Público deve, sem prejuízo da coleta de simples informações complementares, cumprir as diligências apontadas em deliberação singular ou colegiada do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias;

Cuiabá, 04 de abril de 2011.

MARCELO FERRA DE CARVALHO
Procurado-Geral de Justiça
Presidente do CSMP

JOSÉ DE MEDEIROS
Procurado de Justiça
Secretário do CSMP

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