Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

ENUNCIADOS CSMP Nº 004/2011

quarta-feira, 05 de agosto de 2015, 17h48

ENUNCIADOS CSMP Nº 004/2011

4. No ajuste de obrigações com o Poder Público o compromitente deve observar todas as regras relacionadas às formas de contratação do setor, cuidando de levantar no Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório, origem do termo, os custos relativos à obrigação proposta e exigindo do compromissário a definição das fontes de recursos, a previsão orçamentária devida e o cronograma de desembolso necessários ao cumprimento do pactuado; 

Cuiabá, 04 de abril de 2011.

MARCELO FERRA DE CARVALHO
Procurado-Geral de Justiça
Presidente do CSMP

JOSÉ DE MEDEIROS
Procurado de Justiça
Secretário do CSMP

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