Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
empty

ENUNCIADOS CSMP Nº 003/2011

quarta-feira, 05 de agosto de 2015, 17h47

ENUNCIADOS CSMP Nº 003/2011

3. É importante a menção no termo de ajustamento, da natureza não-compensatória da multa estabelecida como penalidade, que não obsta a execução específica da obrigação assumida e descumprida – e, por evidência, tampouco afasta as responsabilidades administrativa e criminal aplicáveis;

Cuiabá, 04 de abril de 2011.

MARCELO FERRA DE CARVALHO
Procurado-Geral de Justiça
Presidente do CSMP

JOSÉ DE MEDEIROS
Procurado de Justiça
Secretário do CSMP

Compartilhe nas redes sociais
facebook twitter
topo