Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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ARTIGO

Mato Grosso precisa avançar na industrialização e no incremento do valor agregado

por MÁRCIO FLORESTAN

sexta-feira, 21 de dezembro de 2018, 17h13

De fundamental importância, que o Governo do Estado de Mato Grosso se preocupe em incrementar o valor agregado dos produtos que as empresas aqui instaladas comercializam.


 

A meu ver, em primeiro lugar, deve estimular a formação ou a instalação de filiais de cooperativas já em funcionamento com sede em outros estados. Do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, poderíamos importar algumas delas, por exemplo, pois são verdadeiros centros de excelência nessa área.


Essas cooperativas, além da construção de silos para atender a demanda regional no espaço em que se instalarem, o que seria um apoio logístico deveras fabuloso para os nossos produtores, em busca do melhor preço para o seu produto, poderiam trabalhar na transformação de produtos fabricados aqui no Estado, agregando valores às nossas commodities. O que repercutiria consideravelmente na arrecadação do ICMS e na agregação de valores, reverberando no índice do mencionado imposto a favor do município da sua sede. Parece-me que essa questão depende, inicialmente, de tratativas bem encaminhadas, de modo a avançar consideravelmente na área do cooperativismo.


Assim, as nossas commodities que hoje vão agregar valores em outras praças do território brasileiro não mais estariam sujeitas a esses procedimentos, porque, nos dias presentes, engordam o valor agregado e, por consequência, a arrecadação de outras praças.


Precisamos inverter essa lógica totalmente desfavorável aos interesses do Estado de Mato Grosso.


Como segundo aspecto a ser abordado, imagino ser importante o Estado fixar uma política consistente no estímulo à industrialização, descartada, porém, a hipótese de isenção ou deferimento tributário sobre o ICMS, pois é importante que esse esforço se reflita paralelamente na arrecadação estadual para atender à prestação de serviços básicos à população, incluídos os de saúde e de educação.


Os incentivos poderiam se dar no âmbito da doação de terrenos (desde que atendidos os requisitos legais), terraplenagem e outros serviços relativos à implantação dos módulos industriais.


A questão da doação de terrenos públicos encontra terreno para infindáveis discussões jurídicas, mas me parece pertinente e perfeitamente defensável, com embasamento em muitas das decisões dos nossos tribunais, que não estão proibidas.


Sob o aspecto econômico, o que poderia aparentemente parecer um ônus ao Estado, na verdade pode ser parte significativa da solução para superarmos o déficit fiscal estadual, porque, uma vez instaladas, essas empresas passariam a gerar valores agregados aos seus produtos, contribuindo para aumentar a arrecadação de ICMS do Estado e dos municípios mato-grossenses.


Até aqui falei sobre as cooperativas. Mas existe outro terreno a ser explorado, pois, a par desses fundamentos, seria um verdadeiro desafio trazer empresas para produzir produtos que são consumidos internamente, porque hoje eles estão gerando ICMS, no ato da aquisição, em outros estados da federação.


Explico.


A empresa mato-grossense importa produtos do Estado de São Paulo, por exemplo, com a aplicação da alíquota interestadual, cujo tributo pertence ao estado produtor, no caso, o Estado de São Paulo, e, de modo agravante, credita-se desse valor diante do Estado de Mato Grosso. Se invertermos esse lógica, o ICMS cheio e o valor agregado seriam do nosso Estado. E, por esse processo, teríamos que considerar ainda os benefícios da geração de empregos em âmbito local, com desdobramento no próprio ICMS, pois os trabalhadores dessas empresas, aqui instaladas, em face de uma política de incentivos, seriam consumidores finais dos produtos do nosso comércio, gerando mais receita de ICMS e de valor agregado.


É um ciclo virtuoso interminável. Nessas análises, temos que considerar uma ordem de prioridade, tentando atrair primeiro as empresas com potencial para gerar maior valor agregado. Essas atitudes seriam capazes de provocar, no médio prazo, verdadeira revolução nas finanças estaduais, incluídas as dos municípios. Parece-me que indústrias alimentícias, moveleiras, de vestuário seria um bom passo para dar a partida.


Importante fazer contatos e trabalho de convencimento nesse sentido, a par de abertura de licitação para a contratação de técnicos especializados em fomentar a arrecadação do ICMS e do valor agregado, ainda mais que, agora, está sendo cogitado em unificar vários impostos em um só, tendo por base o mecanismo aplicável de arrecadação, nos dias de hoje, nos mesmos moldes do ICMS, cuja natureza é a de funcionar sob o princípio da não-cumulatividade, uma descoberta tributária que se deu, parece-me, na França na década de 60 do século passado. Aliás, uma genial descoberta. Destaque-se, sobre esse aspecto que imposto bom é o que atua sobre o consumo e a renda das pessoas físicas, desonerando o dinheiro de investimento. É evidente que os produtos de consumo popular devem possuir alíquotas menores, de modo a tirar do lombo da população de baixa renda a regressividade dos dias de hoje.


Estes comentários são um ponto de partida da discussão, e, ainda, por ser deveras pertinente, acrescento que atividades de tecnologia de informação, medicamentos e produtos eletrônicos são, ao que se sabe, potencialmente geradoras de valor agregado expressivo. É evidente que, para caminhamos nessa direção, é preciso ter a presença de técnicos e especialistas, faço, por este meio, apenas uma contribuição mínima, que pode até conter imperfeições, mas, a meu ver, contribuiria, desde que avançássemos com inteligência e bom senso, para resolver grandemente as questões das finanças estaduais.


Derradeiramente, previno: a questão do valor agregado é estratégica. Sem criação de riquezas não temos impostos, trabalho, renda, saúde, educação e lazer...


Sobre a doação de terrenos para fins industriais, remeto os interessados ao exaustivo trabalho realizado por Raul de Mello Franco Júnior, em sua obra “Alienação de Bem Público”, da Editora Revista dos Tribunais, que traz, em sua página 156, os seguintes relevantes apontamentos:


“Mesmo em relação a imóveis desapropriados para a formação de distritos industriais, já se enendeu que o Município não está proibido de doar as suas áreas. Em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, prolatado em apelação cível que teve como relator o Des. Kazuo Watanabe, assim restou consignado:


'Modernamente, domina entendimento segundo o qual, assentada a desapropriação numa das hipóteses legais, a Administração poderá vender ou doar as áreas e edificações excedentes, ou mesmos os lotes e glebas a particulares, consoante sua específica destinação, como ocorre normalmente nas áreas reservadas para a formação dos denominados distritos ou parques industrias'...”.


Esse tema necessita de aprofundamento, pois em qualquer ato da administração deve estar presente o interesse público e o respeito aos princípios constitucionais de impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, e, uma vez que o Estado de Mato Grosso e parte dos municípios mato-grossenses estejam dispostos a fundamentar as suas ações nessa direção, mister que estejam presentes esses postulados.


É a sugestão que tomo a liberdade de encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Governador eleito, Mauro Mendes, e à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. E o faço porque vislumbro que o Ministério Público precisa fortalecer a sua missão de agente indutor da modernização do Estado e do crescimento econômico, de modo a encontrarem-se recursos para promover a inclusão social e a melhora das condições de vida de nossa população.


Márcio Florestan Berestinas é Promotor de Justiça. Exerceu, em razão de aprovação em concurso público, o cargo de Procurador Jurídico do Município de São Paulo.

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