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JUÍNA

Decreto promove regularização fundiária de bairro após atuação do MP

por ANA LUÍZA ANACHE

terça-feira, 16 de novembro de 2021, 11h01

A atuação conjunta do Ministério Público de Mato Grosso, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Município de Juína (a 735km de Cuiabá) resultou na assinatura do primeiro decreto de regularização fundiária da cidade, na quinta-feira (11), beneficiando aproximadamente 210 famílias do bairro Loteamento Pantanal. A partir da próxima semana, os moradores serão convocados para fazer a aquisição dos lotes, nos moldes da legislação municipal.

Em um processo que teve início no ano de 2018, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína articulou a realização de audiências públicas e a chegada a um acordo entre o Município, que havia manejado ação de reintegração de posse da área, e os moradores que efetivamente deveriam ser atendidos pela Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização urbana.

“Durante as negociações, o MPMT e o Poder Judiciário requereram que o Município aplicasse no local o instrumento da REURB-S, que permitia a regularização da propriedade de ocupantes de áreas públicas, desde que fossem considerados como ‘baixa renda’, utilizassem-na para moradia e estivessem no local antes de 22 de dezembro de 2016”, relatou o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira.

Com relação aos ocupantes de áreas verdes, que não residiam no local, o promotor explicou que ficou acertado que seriam removidos para outros lotes e que imagens de satélite seriam utilizadas caso houvesse dúvida com relação à ocupação.

“Ter o documento na mão de sua casa já é uma vantagem notória mas, com a regularização da área, o Município finalmente poderá realizar obras de infraestrutura no local, como esgotamento sanitário, água potável, luz elétrica e regularização das praças e áreas públicas anteriormente ocupadas”, comemorou Marcelo Linhares Ferreira. Segundo ele, essa conquista colocará fim a casos de pessoas com deficiência que moram no local sem energia elétrica ou água.

Foto: Prefeitura Municipal.