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SANEAMENTO BÁSICO

Novo Marco Legal é tema de webinar

por ANDERSON PINHO

segunda-feira, 08 de novembro de 2021, 13h30

O novo Marco Legal do Saneamento Básico é o tema central do webinar “Contextualização sobre o novo Marco Legal do Saneamento e discussão de estratégias para cumprimento dos planos municipais”, que será realizado nesta quinta-feira (11), às 9h, pela plataforma Microsoft Teams. O evento é uma realização do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente Urbano e Assuntos Fundiários, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

“O objetivo do evento é atualizar os promotores de Justiça que atuam na área da defesa ambiental em relação ao novo Marco Legal, bem como contextualizar o tema com a aplicação do planejamento estratégico do Ministério Público, uma vez que o saneamento é uma das prioridades da instituição. Outra finalidade é alinhar a atuação dos promotores com a nova norma”, afirma o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, coordenador do CAO Meio Ambiente Urbano e Assuntos Fundiários.

Com a aprovação da Lei nº 14.026, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de julho de 2020, a relação regulatória entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o setor de saneamento atingirá um novo patamar, já que a ANA passará a editar normas de referência. Estas regras de caráter geral deverão ser levadas em consideração pelas agências reguladoras de saneamento infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.

Entre outras coisas, o novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece como meta ao governo federal que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até 2033. Com a nova medida, fica estabelecida a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho, assim como adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento.