Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

GAZETA

TJ retira foro de membros da PGE

quinta-feira, 05 de setembro de 2019, 11h23

DA REDAÇÃO

O desembargador Gilberto Giraldelli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acolheu pedido formulado pelo Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal (Naco), do Ministério Público de Mato Grosso, reconhecendo, pela via difusa, a inconstitucionalidade parcial do artigo que incluía entre os agentes públicos com foro privilegiado em ações criminais os procuradores do Estado. A questão foi suscitada pelo coordenador do Naco Criminal, procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, em ação penal na qual o ex-procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, é acusado, juntamente a outros agentes públicos, de corrupção passiva. A decisão do desembargador repercutirá em casos semelhantes, ou seja, retirando de qualquer membro da PGE o direito a foro privilegiado.

A inexistência de foro privilegiado para procuradores do Estado foi suscitada pelo Ministério Público estadual com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), quando o plenário da Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 81, inciso IV, da Constituição do Estado do Maranhão, na parte em que incluía os procuradores do Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de Polícia entre as autoridades estaduais com prerrogativa de foro. Em sua decisão, o desembargador declina da competência do Tribunal de Justiça para julgar a ação penal, remetendo os autos à 7ª Vara Criminal de Cuiabá.

Na Ação Penal Pública Originária, o procurador do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, é acusado da prática do crime de corrupção passiva por, supostamente, ter auxiliado Emanuel Gomes Bezerra Júnior, Eder de Moraes Dias, Percival Santos Muniz e Lucia Alonso Correia, nos anos de 2008 e 2009, a receberem vantagem econômica indevida no exercício das funções públicas que exerciam. A vantagem indevida teria ocorrido em troca da reconsideração e homologação ilícita de pareceres baseados em documentos fraudulentos que possibilitaram o pagamento indevido de R$ 12 milhões à empresa Bandeirantes Construções e Terraplanagem Ltda.

 

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