Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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DIÁRIO DE CUIABÁ

MPE notifica prefeitura para demitir 433 em empresa pública

segunda-feira, 03 de dezembro de 2018, 11h27

Da Reportagem

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) a promover a rescisão imediata de todos os contratos temporários firmados no ano de 2018 na Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A notificação é assinada pelo promotor de Justiça Célio Fúrio, da 35ª Promotoria de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá. A Prefeitura ainda não se posicionou sobre a notificação. Conforme o portal da transparência do Município, existem 433 pessoas contratadas pela empresa atualmente.

"Desde a criação da empresa, a contratação é temporária. A lei que criou a empresa estabeleceu um prazo limite [para a realização de concurso]. E eles descumpriram o prazo. Então eu diria que todas as contratações da empresa estão irregulares. Porque eles nunca fizeram concurso", disse o promotor. O MPE argumenta que as contratações foram realizadas a partir de processos seletivos simplificados, que foram sistematicamente renovados ou substituídos por outros, em afronta às regras constitucionais.

“Para justificar contratações temporárias é necessário que se indique, com precisão as situações que reflitam anormalidades, à altura de justificar a alternativa da contratação direta que constitui-se em exceção à regra do concurso público. Qualquer decisão administrativa em contrário viola a regra constitucional da excepcionalidade do interesse público”, destacou o promotor de Justiça Célio Fúrio. Enfatiza ainda que por ser pessoa jurídica de direito público, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública integra a administração indireta do Município de Cuiabá e que, portanto, está sujeita às regras de direito administrativo. Ou seja, os seus empregados devem ser contratados mediante concurso público.

Na notificação, que também foi encaminhada ao diretor-presidente da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Oséas Machado de Oliveira, o promotor de Justiça recomenda que não sejam efetuadas novas contratações temporárias. Deverão ainda se abster de efetuar qualquer remuneração, a partir desta data, aos empregados públicos contratados temporários ilegalmente no ano de 2018.

“O não cumprimento da lei, após notificação recomendatória, demonstra o caráter inequívoco e certo, bem como o desejo livre e consciente de manutenção da ilegalidade e imoralidade verificadas e pontuadas, não podendo ser alegado futuramente o não conhecimento ou interpretação equivocada aos ditames legais, a indicar ausência de dolo ou presença de boa-fé, com reflexos em relação ao cometimento de ato de improbidade administrativa com ou sem dano ao erário”, enfatizou Célio Fúrio. A notificação foi expedida na quarta-feira (28) e, após o recebimento, os gestores terão dez dias corridos para informar o Ministério Público se acatarão, ou não, as recomendações. A Prefeitura de Cuiabá informou que ainda não recebeu a notificação do órgão, portanto ainda não irá responder sobre ela.

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