Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

GAZETA

Resolução da AL impõe regras a deputados

quarta-feira, 18 de julho de 2018, 11h14

LÁZARO THOR BORGES
DA REDAÇÃO

Uma resolução publicada no Diário Oficial elenca uma série de proibições aos deputados estaduais durante o período eleitoral. O principal foco do documento é a propaganda direta ou indireta que eventualmente poderá ser feita pelos parlamentares através da TVAL, emissora de televisão institucional do Poder Legislativo. A resolução restringe a publicidade por meio da TV e define que somente peças com caráter informativo ou educativo poderão circular na rede. Com isso, não poderão conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A resolução também impede a utilização do serviço público da TV da Assembleia Legislativa para cobertura de eventos em benefício de précandidato, candidato, partido político ou coligação.


Na divulgação dos trabalhos legislativos ainda é vedado proporcionar tratamento privilegiado as possíveis postulantes. O documento ressalta que fica autorizado somente a veiculação de propaganda eleitoral no site e nos programas de rádio e TV de responsabilidade da Assembleia Legislativa nos casos de gratuidade, como previsto na lei eleitoral. As medidas atendem a recomendação que Ministério Público Eleitoral encaminhou ao Legislativo recentemente. Caso as normas sejam descumpridas, a situação específica será encaminhada à Procuradoria para que seja dado parecer quanto à legalidade ou não. Ainda conforme a resolução, servidores que descumprirem a regras poderão ser alvos de procedimentos administrativos.

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