Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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DIÁRIO DE CUIABÁ

Ação impede autorização de desmates nas cabeceiras

quarta-feira, 18 de julho de 2018, 11h12

Da Reportagem

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Mato Grosso para que este se abstenha de conceder qualquer autorização para desmate dentro da área de proteção ambiental (APA) das cabeceiras do Rio Cuiabá, em área de 473 mil hectares. A Lei Estadual 10.713/2018, que entrou em vigor dia 12, prevê a legalização novos desmatamentos no interior da área. Um mapeamento realizado pelo projeto “Água para o Futuro”, do Ministério Público Estadual (MPE), a pedido da Assembleia Legislativa, mostra a existência de 2.157 possíveis nascentes na área.

De acordo com o relatório técnico do projeto do MPE, a APA representa um divisor de águas de três bacias hidrográficas: as bacias do Rio Teles Pires e do Rio Juruena, ambas amazônicas, e a bacia do Alto Cuiabá, esta pertencente à bacia do Prata. “Dentre as finalidades da APA estão a proteção de espécies animais silvestres (principalmente espécies sob ameaça de extinção), amostras de ecossistemas remanescentes de Cerrado e Amazônia, recursos hídricos e paisagens e elementos cênicos formados pelas Serras Azul, Morro Selado, Santa Rita e do Cuiabá”, aponta ao MPE.

Apesar de sua importância, de acordo com o pedido do MPF, a nova lei autoriza desmatamentos dentro de espaço territorial especialmente protegido e inserido no bioma Cerrado, o que traria impacto direto sobre o rio federal Cuiabá, a bacia hidrográfica federal do Paraguai, o bioma Pantanal e sobre as terras indígenas Santana e Bakairi, em claro retrocesso à proteção original conferida pela lei estadual 7.161/1999, que instituiu a unidade de conservação. Na visão do MPF, a flexibilização do regime protetivo da APA cabeceiras do Rio Cuiabá, por meio da lei sancionada na semana passada, é inconstitucional, dentre outros motivos, por ofender o princípio da precaução, comprometer os atributos que justificaram a criação da unidade de conservação e consagrar intolerável retrocesso ambiental.


“Da mesma forma, ofendeu tratados internacionais, ao não observar a exigência de compensação à perda de recursos do Pantanal e a consulta prévia e informada às comunidades indígenas”, frisa. A pedido do MPF, o Ibama havia elaborado parecer técnico no qual ficam evidentes os riscos dos efeitos advindos da tal lei: os maiores impactos oriundos do desmatamento são o assoreamento dos cursos d´agua, a alteração da qualidade da água, e a alteração da disponibilidade hídrica (maior ou menor volume de água nos recursos hídricos e aquíferos). Observa-se que tais possíveis impactos potencialmente podem gerar outros impactos, como por exemplo o conflito pelo uso da água (meio socioeconômico).

O procurador da República Pedro Melo Pouchain Ribeiro salienta que “o desmatamento de extensa área de floresta causa danos ao meio ambiente”. Dessa forma, a Justiça Federal, na decisão proferida em regime de plantão ainda no último sábado, ao tempo em que frisa que os objetivos do MPF e do estado de Mato Grosso deverão coincidir na tutela do meio ambiente, reconheceu temporariamente o dever do estado de abster-se em conceder qualquer autorização de desmatamento no interior da APA, pelo menos até que o pedido liminar seja finalmente apreciado pelo juiz natural do processo, após informações a serem prestadas pelo estado.



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