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VOTOS e ASSENTOS
quinta-feira, 20 de janeiro de 2011, 12h00
As datas que aparecem ao lado dos ícones dos arquivos são referentes à publicação no site do Ministério Público, não correspondendo ao dia em que os assentos foram aprovados pela Turma.
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Parâmetros objetivos para valoração do percentual de redução da pena por aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006.Gravação audiovisualRegime inicial aberto e semi-aberto no crime de associação para o tráfico.Princípio da insignificânciaIrretroatividade a causa de diminuição de pena do parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006Constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006Recebimento da denúncia - inovações trazidas pela Lei nº 11.719/2008.Prisão Cautelar.Supressão de instância no Habeas CorpusPossibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados estrangeiros.
assento-n-001-rel-dr-mauro-viveiros.pdfCompartilhe nas redes sociais
