Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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Audiência Pública - Atendimento Educacional para portadores de TEA

Local: Prédio do Tribunal do Júri - Rondonópolis

Dia 15/03/2019 às 14h00

E D I T A L  D E  C O N V O C A Ç Ã O

AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2019


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 416/2010, artigo 60, inciso XIII, promove AUDIÊNCIA PÚBLICA com o tema concernente à prestação de atendimento educacional especializado em Rondonópolis-MT para crianças e adolescentes portadoras de TEA – Transtorno do Espectro Autista, convidando a sociedade para participar do evento e oferecer, querendo, subsídios para adoção de medidas que contemplem os interesses da coletividade.

DATA: 15/03/2019

HORÁRIO: 14h00min

ENDEREÇO: Prédio do Tribunal do Júri, com endereço na Rua Barão do Rio Branco, 2299 - Jardim Guanabara, anexo ao Fórum desta cidade e comarca de Rondonópolis-MT.

OBJETIVO: Debater de forma ampla com toda a sociedade rondonopolitana e com os órgãos que integram a rede de proteção e atendimento da infância e da juventude a respeito da prestação de atendimento educacional especializado em Rondonópolis-MT para crianças e adolescentes portadoras de TEA – Transtorno do Espectro Autista.

SERVIDORES DESIGNADOS PARA SECRETARIAR NOS TRABALHOS:
Oficial de Gabinete Rafael Rodrigues Rego, assistente ministerial Laís Santos Santana Araújo, estagiário José Lucas de Araújo Cabalheiro e técnica administrativa Patrícia Carla de Souza Moraes, todos lotados na Promotoria de Justiça de Rondonópolis-MT.

FORMAS DE PARTICIPAÇÃO: Os participantes deverão assinar lista de presença e poderão participar mediante:
a) Manifestação oral por ocasião da audiência, após registro da pretensão junto aos servidores encarregados pela colheita das intervenções;

b) Sugestões e propostas apresentadas antecipadamente, via e-mail:
patricia.moraes@mpmt.mp.br

PROCEDIMENTO:
a) Instalação dos trabalhos: A Audiência Pública terá início no local, data e horário previstos.
A Dra. Patrícia Eleutério Campos Dower, Promotora de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis-MT, presidirá os trabalhos.

b) Apresentação do tema da Audiência Pública: Uma exposição sucinta dos assuntos a serem tratados, com o propósito de esclarecer eventuais dúvidas dos participantes.

c) Debates: a Mesa condutora facultará a intervenção aos participantes, de acordo com a ordem de inscrição, fixando-lhes o tempo máximo de 05 (cinco minutos) destinado às manifestações.

d) Encerramento dos Trabalhos: A Audiência Pública será finalizada até as  17h00min. Entretanto, a critério da Presidente da Audiência, poderá ocorrer a antecipação do encerramento ou a prorrogação dos trabalhos.

e) Casos omissos serão resolvidos pela Presidente da Audiência, Dra. Patrícia Eleutério Campos Dower.

Rondonópolis/MT, 19 de fevereiro de 2019.

Patrícia Eleutério Campos Dower
Promotora de Justiça

REGIMENTO INTERNO DA AUDIÊNCIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2019


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Audiência Pública realizar-se-á com a finalidade de debater, no Município de Rondonópolis-MT, a respeito da prestação de atendimento educacional especializado em Rondonópolis-MT para crianças e adolescentes portadoras de TEA – Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2º A Audiência Pública terá o objetivo de discutir acerca da prestação de atendimento educacional especializado em Rondonópolis-MT para crianças e adolescentes portadoras de TEA – Transtorno do Espectro Autista, relacionado ao exercício do direito de manifestação, com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na elaboração deste projeto.
Parágrafo Único. A sessão terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local.

Art. 3º. O público presente deverá assinar lista de presença, que conterá:
I – nome completo legível;
II – profissão e se pertence a alguma entidade pública ou privada;
III – endereço;
IV – assinatura.
Parágrafo Único. A equipe de apoio ao evento deverá elaborar lista de presença, disponibilizando-a durante todo o evento, em local acessível.


CAPÍTULO II
DA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA

Art. 4º. A Audiência será conduzida pela titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis-MT, Dra. Patrícia Eleutério Campos Dower, nos termos definidos neste Regimento, com o apoio dos servidores auxiliares designados para o ato, conforme indicado no Edital de Convocação.

Art. 5º. São prerrogativas da Presidente da Sessão:
I - designar responsável pela Secretaria da audiência;
II - controlar o tempo das intervenções orais;
III - realizar a apresentação de objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso das manifestações;
IV - decidir sobre a pertinência das intervenções orais;
V - decidir sobre a pertinência das questões formuladas;
VI - dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;
VII - Alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário e útil;

Art. 6º. São atribuições do Secretário:
I - inscrever os participantes, de acordo com a ordem das solicitações;
II - registrar o conteúdo das intervenções;
III - sistematizar as informações;
IV - elaborar a ata da Sessão;
V - providenciar o cumprimento das medidas deliberadas, sob a orientação da Presidente da audiência.

CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES

Art. 7º. Será considerado participante da Audiência Pública qualquer cidadão ou cidadã residente na cidade de Rondonópolis-MT, sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de discussão mencionado no Edital de Convocação.

Art. 8º. São direitos dos participantes:
I - manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da audiência pública, respeitando as disposições previstas neste Regimento;
II - debater as questões tratadas no âmbito da audiência pública;
III - fazer propostas e sugerir alterações na política pública, investigações em andamento, etc.

Art. 9º. São deveres dos participantes:
I- respeitar o Regimento Interno da audiência pública;
II- respeitar o tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;
III- tratar com respeito e civilidade os participantes da audiência e seus organizadores.

CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

Art. 10. A Audiência Pública terá a seguinte ordem:
I - apresentação dos objetivos e regras de funcionamento;
II - exposição, por parte do membro do Ministério Público responsável pelo evento;
III - debates orais;
IV - encerramento com a leitura resumida dos pontos principais da sessão.

Art. 11. Os questionamentos produzidos na audiência poderão ser respondidos pelo membro do Ministério Público, desde que, devidamente autorizados por ele.
Parágrafo único. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro, salvo deliberação fundamentada da presidência.
Art. 12. Concluídas as exposições e as intervenções, a Presidente dará por concluída a Audiência Pública, fazendo leitura resumida dos pontos principais da sessão.

Art. 13. Ao final, o Secretário lavrará ATA, submetendo-a à Presidência que a homologará, devendo ser anexada a esta a lista de presença e, posteriormente, publicada na página eletrônica da Procuradoria Especializada.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações colhidas durante a Audiência Pública terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se à apreciação da Promotora de Justiça responsável pela presidência do evento que adotará, se for o caso, os encaminhamentos institucionais e interinstitucionais necessários.

Rondonópolis/MT, 19 de fevereiro de 2019.

Patrícia Eleutério Campos Dower
Promotora de Justiça



16

segunda-feira

dezembro de 2019

horário: 18h00 às 21h00
local: Plenário do Tribunal do Juri - Mirassol D´Oeste
13

sexta-feira

dezembro de 2019

horário: 08h30 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
18

segunda-feira

novembro de 2019

horário: 08h00 às 17h00
local: Auditório do Cefapro - Cáceres
07

quinta-feira

novembro de 2019

horário: 14h00 às 16h00
local: Sesc Pantanal - Poconé
23

quarta-feira

outubro de 2019

horário: 19h00 às 21h00
local: Câmara de Vereadores - Comodoro
08

terça-feira

outubro de 2019

horário: 19h00 às 22h00
local: Câmara de Vereadores | Comodoro-MT
03

quinta-feira

outubro de 2019

horário: 09h00 às 10h30
local: Sala do Colegiado - Anexo I PGJ
26

quinta-feira

setembro de 2019

horário: 08h30 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
24

terça-feira

setembro de 2019

horário: 08h00 às 12h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
05

quinta-feira

setembro de 2019

horário: 08h30 às 11h00
local: Auditório das Promotorias de Justiça de Cuiabá
09

sexta-feira

agosto de 2019

horário: 08h00 às 19h00
local: Teatro Zulmira Canavarros, na Assembleia Legislativa
08

quinta-feira

agosto de 2019

horário: 08h00 às 17h00
local: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá
05

segunda-feira

agosto de 2019

horário: 14h00 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
27

quinta-feira

junho de 2019

horário: 08h30 às 19h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
24

sexta-feira

maio de 2019

horário: 09h00 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
23

quinta-feira

maio de 2019

horário: 08h00 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
08

quarta-feira

maio de 2019

horário: 07h30 às 12h00
local: Auditório 2 - Bloco C - Univag
29

segunda-feira

abril de 2019

horário: 13h15 às 16h00
local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça
25

quinta-feira

abril de 2019

horário: 08h30 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça
11

quinta-feira

abril de 2019

horário: 18h00 às 22h00
local: Plenário da Câmara Municipal
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