Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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Apresentação e discussão de projeto para Recuperação da APP do Rio Itiquira

Local: Complexo Turístico Beira-Rio

Dia 06/12/2018 às 18h00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

TEMA: APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE  PROJETO  PARA
RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO ITIQUIRA

Procedimento Administrativo N. 000539-061/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 127 e 129, da Constituição da República, c/c art. 25, inciso IV, da Lei Federal N. 8.625/93, art. 60, XIII, e 134, XXI, da Lei Complementar Estadual 416/10, bem como:

CONSIDERANDO que, consoante o disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, inc. IV, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, é função institucional do Ministério Público promover a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

CONSIDERANDO que a Lei Maior dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, caput);
CONSIDERANDO que a água é recurso finito e indispensável à vida dos seres humanos e demais formas de vida;

CONSIDERANDO que o Rio Itiquira integra a "cabeceira" do Pantanal Mato-grossense, patrimônio nacional objeto de especial proteção - art. 225, §4º, da Constituição Federal e Reserva da Biosfera e Patrimônio Natural da Humanidade pela Unesco;

CONSIDERANDO a existência de Procedimento Administrativo N. 000539-061/2018 instaurado nesta Promotoria de Justiça visando reunir esforços para fiscalizar as instituições e políticas públicas de preservação do meio ambiente em Itiquira/MT e, notadamente, a restauração da área de preservação permanente do Rio Itiquira;

CONSIDERANDO tendo em vista que a Universidade Federal de Rondonópolis é instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa e que, além de se tratar de instituição pública, possui inquestionável reputação ético-profissional e não tem fins lucrativos, sendo, ainda, de conhecimento público a existência de linha de pesquisa voltada especificamente à recuperação de áreas degradadas (http://www.ufmt.br/ufmt/site/secao/index/Rondonopolis/5840/5712) na referida instituição, bem como ter sido apresentado pelo referido pesquisador o projeto "Programa de Recuperação de áreas degradadas no Sudeste de Mato Grosso (Prorad): capacitação tecnológica";

CONSIDERANDO a possibilidade de custeio, a título de compensação civil do dano ambiental, do referido projeto, conforme disposto no artigo 6º, §1º, da Resolução 51/2018 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, segundo a qual:

Art. 6º. As indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, quando não for possível a reconstituição específica do bem lesado, e as liquidações de multas deverão ser destinadas a fundos estaduais e municipais que tenham o mesmo escopo do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985.
§ 1º Nas hipóteses do “caput”, também é admissível a destinação dos referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza (...).”

CONSIDERANDO a base principiológica da Lei 12651/2012 (Novo Código Florestal), segundo a qual
“Art. 1º-A (...) Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:
(...)
IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;”

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu promotor de Justiça que esta subscreve, COMUNICA a todos os interessados que se fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 06 de dezembro de 2018 (quinta-feira), às 18h00min, no auditório da Secretaria Municipal de Cultura, localizada no Complexo Turístico Beira-Rio (às margens do Rio Itiquira), com os seguintes objetivo, regulamento e agenda:

OBJETIVO:

Apresentação do Projeto "Programa de Recuperação de áreas degradadas no Sudeste de Mato Grosso (Prorad): capacitação tecnológica" pelo Prof. Dr. NORMANDES MATOS DA SILVA (Universidade Federal de Rondonópolis), visando o fomento de "políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais", bem como o fomento à "pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa" (conforme disposto no artigo 1º-A, IV e V, da Lei 12651/2012) decorrente de indenizações assumidas em compromissos de ajustamento de condutas celebrados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso na Comarca de Itiquira;
Oportunidade para sugestões, críticas, observações, etc., referente ao referido projeto, no todo ou em parte, por qualquer do povo;

REGULAMENTO:

2.1 Além da apresentação do projeto pelo Prof. Dr. NORMANDES MATOS DA SILVA, professor da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR/UFMT), abrir-se-á a fala para o Exmº. Sr. Dr. Prefeito Municipal de Itiquira (ou quem o representar), e demais representantes de órgãos de proteção ao meio ambiente que se fizerem representar por até 15 minutos cada.

2.2 Qualquer entidade, pública ou integrante da sociedade civil organizada, bem como qualquer interessado poderá participar da Audiência Pública, ficando eventual pedido de intervenção condicionado ao número de inscrições solicitadas até uma hora após o início do ato e à disponibilidade de tempo, com prazo máximo para cada um de 05 minutos.

2.3 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Promotor de Justiça presidente da sessão.

3. AGENDA:

18:00–19:00 – Abertura dos trabalhos, exposição do problema, pronunciamento dos convidados;
19:00–20:00 – Exposição do projeto (Prof. Dr. Normandes Matos da Silva);
20:00–20:15 – Intervalo
20:15-21:00 – Pronunciamento dos convidados, seguida de intervenção de entidades e interessados inscritos;
21:00–21:30 – Encaminhamento das propostas;
21:30–22:00 – Encerramento pelo presidente do ato.

Dê-se publicidade ao ato nos estritos termos do art. 64 da Resolução N. 052/2018 – CS-MPMT, com publicação eletrônica deste edital no sítio eletrônico do Ministério Público de Mato Grosso e sua ampla divulgação nos meios de comunicação local, bem como remessa de cópia do presente à Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística - PJEDAOU, à Promotoria de Justiça Especializada da Bacia Hidrográfica do São Lourenço, Universidade Federal de Rondonópolis,  Secretaria de Meio Ambiente de Itiquira, ao Diretor da Unidade Descentralizada da Sema em Rondonópolis, ao Comandante da 2ª Cia. de Polícia Militar de Proteção Ambiental em Rondonópolis, à Superintendente do Ibama em Cuiabá, ao Presidente de Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Lourenço, bem como às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos envolvidas na defesa do meio ambiente que mantiveram, de alguma forma, colaboração ou representaram por providências relativas à temática em questão com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso em Itiquira.

Itiquira/MT, 23 de novembro de 2018.

CLÁUDIO ANGELO CORREA GONZAGA
PROMOTOR DE JUSTIÇA



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junho de 2019

horário: 08h30 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
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junho de 2019

horário: 08h30 às 19h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
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maio de 2019

horário: 09h00 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
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maio de 2019

horário: 08h00 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
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horário: 07h30 às 12h00
local: Auditório 2 - Bloco C - Univag
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horário: 13h15 às 16h00
local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça
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abril de 2019

horário: 08h30 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça
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quinta-feira

abril de 2019

horário: 18h00 às 22h00
local: Plenário da Câmara Municipal
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abril de 2019

horário: 08h30 às 10h00
local: Sala de Reuniões - Anexo I PGJ
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abril de 2019

horário: 17h30 às 18h30
local: Fórum da Comarca de Paranatinga
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horário: 08h00 às 17h00
local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça
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março de 2019

horário: 14h00 às 16h00
local: Prédio do Tribunal do Júri - Rondonópolis
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março de 2019

horário: 10h00 às 12h00
local: Auditório das Promotorias de Justiça de Cuiabá
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horário: 09h00 às 19h00
local: Porto dos Gaúchos, Novo Horizonte e Juara
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fevereiro de 2019

horário: 19h30 às 21h30
local: Plenário da Câmara Municipal - Jauru
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fevereiro de 2019

horário: 10h00 às 11h00
local: Matupá
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fevereiro de 2019

horário: 09h00 às 11h00
local: Promotorias de Justiça de Sorriso
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fevereiro de 2019

horário: 08h30 às 10h00
local: Sala de Reuniões - Anexo I PGJ
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horário: 09h00 às 10h00
local: Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá
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