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Diárias e Adiantamentos


DIÁRIAS


            O servidor do Ministério Público que se deslocar temporariamente de sua sede de trabalho, em objetivo de serviço, por determinação superior, fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas de alimentação e pousada.

            Isto estende aos colaboradores eventuais, que viajam para participar de eventos ou desenvolver atividade no interesse da Administração Pública.

            Selecione abaixo para visualizar o conteúdo desejado:

 

ADIANTAMENTOS


            O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
 

            A concessão de adiantamento (ou suprimento) não poderá ser concedida ao servidor:

 

- em alcance;
- responsável por dois adiantamentos;
- que não esteja em efetivo exercício;
- que esteja respondendo a inquérito administrativo; e
- que seja o próprio ordenador da despesa.

            Por servidor “em alcance” entende-se aquele que não efetuar, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou, apresentando-a, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente pelo ordenador de despesa.

 

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