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Conheça o NACO?


O Núcleo de Ações de Competências Originárias (NACO) é uma Procuradoria de Justiça Especializada que possui atribuições cíveis, em sede de atos de improbidade administrativa, e penais, nas hipóteses em que são acusados agentes políticos beneficiários de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1º da Resolução nº 006/2003).

MISSÃO: Defender os princípios da Administração e o Patrimônio Público, buscando a aplicação das sanções cíveis e penais cabíveis aos agentes detentores de foro privilegiado por prerrogativa de função.

NEGÓCIO: Instruir, promover e acompanhar as ações cíveis e penais de competência originária.

MARCO LEGAL

Artigo 16, IV da Lei Complementar nº 27/93 e Resolução nº 006/2003, que instala as Procuradorias de Justiça, como órgãos da Administração Superior do Ministério Público, confere atribuições específicas à Procuradoria de Justiça Especializada em feitos de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado, disciplinando a atuação do Ministério Público em segunda instância.

Desde a sua regulamentação, em 2003, o Núcleo de Ações de Competências Originárias passa por  um processo de estruturação gradativa que tem como pontos cruciais:

A informatização do setor, com o registro de todos os procedimentos administrativos investigatórios e processos judiciais no sistema eletrônico GEAP; eleito entre o GEDOC e o SEAP por melhor atender às necessidades peculiares à Procuradoria Especializada, permitindo, inclusive, o acompanhamento da produtividade dos Assessores;

Dentre estes procedimentos/inquéritos, muitos, após aprofundado exame,  tiveram que ser arquivados, em função do advento da prescrição da pretensão punitiva  para os fatos em apuração, tendo sido  posteriormente encaminhados ao Tribunal de Justiça, para conhecimento. Alguns, por extrapolarem as atribuições do setor, foram remetidos às promotorias de Justiça, com análise minuciosa e sugestão de arquivamento. Outros, foram revisados e encontrando-se com o prazo prescricional ainda em curso, mesmo quando extravasam as atribuições deste órgão, têm sido instruídos, na medida do possível, haja vista o decurso do tempo, na tentativa de responsabilização/punição de agentes públicos criminosos, que dilapidaram o patrimônio público;  

Ampliação da estrutura funcional com a inclusão de 2 (dois) Assessores Especiais, 1 (um) Analista Jurídico e 1 (um) Agente Administrativo;

Apoio às Promotorias de Justiça do interior, com a análise, instrução e preparação do feito antes de sua remessa à comarca de origem dos fatos, na hipótese de atribuição que exorbite aquelas fixadas para o NACO. Assim o feito é encaminhado com completa análise dos autos e opinio delicti preliminar, sendo que muitas vezes, inclusive, com minutas de denúncias. Ilustra a afirmação, a denúncia proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Água Boa contra o ex-Prefeito Municipal de Cocalinho, Nicanor Freires dos Santos, anunciada na última semana no site do MP, cuja minuta foi elaborada neste setor.

 


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