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O que é o Ministério Público


Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Constituição Estadual também dispôs sobre as atribuições do Ministério Público. Mas foi a Lei Complementar nº 027 de 19/01/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso, dispondo sobre a sua estrutura e seu funcionamento. Na legislação atinente à  Instituição encontra-se ainda a Lei nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Complementar nº 75, que trata do Ministério Público da União.


O Ministério Público tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, mediante eleição para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da lei complementar.


Enquanto Instituição, o Ministério Público tem autonomia orçamentária, administrativa e funcional, gerindo os recursos que lhe são destinados pelo orçamento, dirigindo suas Procuradorias e Promotorias e atuando, na atividade de execução, com independência funcional, sem qualquer subordinação, exceto à Constituição e legislação vigente.
No plano funcional, o Ministério Público é integrado por membros, servidores e estagiários, sendo que, dentre os primeiros estão os Procuradores e Promotores de Justiça e os demais constituem os serviços auxiliares.


A carreira dos membros do Ministério Público é composta por Procuradores e Promotores de Justiça, que atuam nas funções de execução, em atividades judiciais (perante o Poder Judiciário) e extrajudiciais, nas áreas criminal, cível e especializada (cidadania, meio ambiente, cível e defesa do patrimônio público, infância e juventude, consumidor, ordem urbanística e outras).


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso é composto por 32 Procuradores de Justiça e 215 Promotores, totalizando 247 membros.

 

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Conforme o art. 4º da L. C. nº 27/93, são órgãos da ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

 

 

I – Procuradoria-Geral de Justiça;

II – Colégio de Procuradores de Justiça;

III – Conselho Superior do Ministério Público;

IV – Corregedoria-Geral do Ministério Público;


I – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

A Procuradoria-Geral de Justiça é órgão da Administração Superior do Ministério Público, dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça e, na sua ausência ou impedimento, pelo Procurador de Justiça em substituição, a quem também cabe auxiliá-lo e assessorá-lo. Compõe ainda a sua estrutura funcional de apoio administrativo a Administração Superior-Assessoria Especial (multifuncional), e a Administração Sistêmica-Atividade Institucional-área fim de:

 

 

- Secretaria Geral de Gabinete

- Chefe de Gabinete

- Assessoria Administrativa

- Assessoria Jurídica

- Assessoria de Comunicação

- Cerimonial


Essas unidades são providas com cargos de provimento efetivo e de servidores comissionados de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça para os serviços de apoio administrativo.

O cargo de Procurador de Justiça substituto é de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, que optará por um dos membros do colégio de Procuradores com mais de 02 (dois) anos de atuação na 2ª Instância de Justiça.


A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão de administração do Ministério Público, sendo que a Administração Superior é formada também pelos Órgãos Colegiados (Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público) e pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.


A Instituição abrange atendimento a todo o estado de Mato Grosso, nas cidades que sediam 79 (setenta e nove) Comarcas, instaladas com as Promotorias de Justiça em prédios próprios ou em dependências do Poder Judiciário. Na Capital, o prédio-sede está localizado na Rua Quatro, s/nº, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP 78.049-921.

 
II - COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA – CPJ

O Colégio de Procuradores de Justiça, composto por todos os 30 (trinta) Procuradores de Justiça em atividade, é o principal órgão da administração superior do Ministério Público. É presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, sendo secretariado por um de seus membros, escolhido pelos demais, para um mandato de dois anos, na primeira sessão realizada nos anos pares. Reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre em dia e hora previamente estabelecidos no Regimento Interno e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por um terço de seus membros.

Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete: (Lei nº 8.625/93, Art. 12 Lei Complementar nº 27 de 19/11/93, art. 10).

 

III - CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CSMP

O Conselho Superior do Ministério Público tem como membros natos, o Procurador-Geral de Justiça, que o preside, e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

 

As suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

É composto por 11 (onze) Procuradores de Justiça, eleitos pelo voto uninominal, facultativo e secreto de todos os membros da instituição, por 02 (dois) anos, permitida a recondução, com mandatos coincidentes com o do Procurador-Geral de Justiça.
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete (Lei Complementar nº 8.625/93 art. 15 e Lei Complementar nº 27 de 19/11/93, art. 11 e art. 12).

 

IV – CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da Administração Superior, juntamente com a Procuradoria-Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público. Ela é dirigida pelo Corregedor-Geral, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, juntamente com o Corregedor Adjunto, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

 

A Corregedoria Geral do Ministério Público tem como missão orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, dentre outras atribuições pertinentes, como o assessoramento por Promotores de Justiça da mais elevada entrância e categoria e com estrutura funcional administrativa de livre escolha.


À Corregedoria Geral do Ministério Público compete (Lei nº 8.625/93 art. E L.C. Nº 27/93 art. 13, 14).

 

ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO

Conforme o art. 5º da L. C. nº 27/93, são também órgãos de ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

 

 

I - Procuradorias de Justiça;

II - Promotorias de Justiça;


PROCURADORIAS DE JUSTIÇA

As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com 30 (trinta) cargos de Procuradores de Justiça, lotados no prédio sede do Ministério Público com os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas na Lei Complementar nº 27/93 (art. 16, 17, 18 e 19).

 


PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com, pelo menos, um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na Lei Complementar nº 27/93 (art. 20 e 21).

 

As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais e cumultativas e estão instaladas em prédios próprios, cedidos, alugados, ou na dependência dos Fóruns, nas 79 (setenta e nove) Comarcas instaladas no Estado. Atualmente o número de cargos providos é de 165 (cento e sessenta e cinco) Promotores de Justiça.

AGENTES DE EXECUÇÃO

Conforme o art. 6º da L. C. nº 27/93 são agentes de execução do Ministério Público:

 

 

I – Procurador-Geral de Justiça;

II – Corregedor-Geral do Ministério Público;

III – Procuradores de Justiça

IV – Promotores de Justiça.

 

FUNÇÃO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

O Procurador-Geral de Justiça, aliado ao gerenciamento administrativo da Instituição, propõe as ações penais originárias contra os agentes políticos com prerrogativa de foro, ações diretas de inconstitucionalidade e representações interventivas, e na sua ausência e impedimento atua o Procurador de Justiça substituto.

 

Ao Procurador compete ainda às atribuições previstas na CF, CE, Lei 8.625/93 e L. C. nº 27/93 (art. 26).


CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Corregedor-Geral do Ministério Público exerce a Chefia da Corregedoria com atribuições de orientação e fiscalização das atividades funcionais e conduta dos membros, em conjunto com o Corregedor Adjunto.

 

Ao Corregedor compete ainda às atribuições previstas na CF, CE, Lei 8.625/93 e L. C. nº 27/93 (art. 27).

PROCURADORES DE JUSTIÇA

Os Procuradores de Justiça atuam em segundo grau, isto é, oficiam nos processos de competência originária dos tribunais, cíveis ou penais, naqueles que se encontram na corte em grau de recurso e nos quais haja interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público, participando das sessões de julgamento. Interpõem, ainda, recursos para os Tribunais Superiores - STF e STJ - sempre que as decisões do Tribunal de Justiça mostrar-se em desacordo com a Constituição Federal ou com a lei formal em tese.

Aos Procuradores de Justiça, compete ainda às atribuições previstas na CF, CE, Lei nº 8.625/93 e L. C. nº 27/93 (art. 28).

 

PROMOTORES DE JUSTIÇA

Os Promotores de Justiça atuam junto aos Juízes de Direito e também de forma extrajudicial, atendendo o cidadão, realizando audiências públicas, visitando presídios e promovendo ajustamento de conduta. É o Promotor de Justiça quem processa os criminosos, promovendo a ação penal pública. A partir da Constituição Federal de 1988, a atuação do Ministério Público se intensificou na defesa dos direitos meta individuais, em especial nas áreas do meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cidadania.

 

Aos Promotores de Justiça competem ainda as atribuições previstas na CF, CE, Lei nº 8.625/93 e L. C. nº 27/93 (art. 29).

ÓRGÃOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Conforme o art. 7º da L. C. nº 27/93, são órgãos auxiliares do Ministério Público:

 


I - CENTROS DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS – CAOP

Órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público destinado a oferecer suporte e apoio técnico-jurídico às Promotorias de Justiça que atuam no interior e aos Procuradores de Justiça.

 

É coordenado por um Procurador de Justiça, Promotores de Justiça sendo um supervisor Administrativo de cargo em comissão e composto ainda por servidores integrantes do quadro permanente da Procuradoria Geral de Justiça em número e funções estabelecidas no lotacionograma da Instituição.


II – COMISSÃO DE CONCURSO

À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, observado o disposto no art. 129, § 3º, da Constituição Federal.

 

III – CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL – CEAF

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é o órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos de aperfeiçoamento, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como para melhor execução de seus serviços e racionalização do uso de seus recursos materiais.

 

Órgão, que coordena a Biblioteca, realiza pesquisas e incentiva a produção jurídico-literária.

IV – ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreira, com cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.

 

V – ESTAGIÁRIOS

Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 3(três) anos.

O Colégio de Procuradores disciplinará a seleção, investidura, vedações e dispensa dos estagiários, que serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado em Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado.

 

São também órgãos auxiliares, criados através de Resoluções e/ou outros dispositivos:

1 - NÚCLEO DE APOIO PARA RECURSOS – NARE

Tem como missão apoiar os Procuradores de Justiça na interposição de recursos aos Tribunais Superiores, das decisões contrárias a entendimentos do Ministério Público, para revertê-las.

 

2 - NÚCLEO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – NACO

Tem como missão defender os princípios da Administração e o Patrimônio Público, buscando a aplicação das sanções cíveis e penais cabíveis aos agentes detentores de fórum por prerrogativa de função.

 

3 - FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FESMIP

Órgão que investe no aperfeiçoamento funcional dos membros da Instituição.

4 - GRUPO DE ESTUDOS

Organismos informais, que não constam na estrutura do Ministério Público, mas que têm se revelado fóruns produtivos de debates acerca de assuntos inerentes À s funções dos Promotores de Justiça.

 

5 – GAECO

O GAECO - Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado é composto de membros e servidores do Ministério Público e uma equipe da Polícia Militar cuja atribuição é combater o crime organizado no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme definido pela lei complementar 119 de 20 de dezembro de 2002, regulamentada pela resolução 001/2003 do Colégio de Procuradores de Justiça e funciona conforme estabelecido em regimento interno aprovado pela resolução 003/2005 do Colégio de Procuradores de Justiça.

 








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