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Justiça acata pedido do MP e indústria de agrotóxicos não pode funcionar sem licença da VISA

Por CLÊNIA GORETH
Quarta, 09 de agosto de 2017, 16h13

A Justiça acolheu pedido formulado pelo Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça da Bacia Hidrográfica do São Lourenço, e cassou a decisão que assegurava à Nortox S/A a renovação do alvará de funcionamento. Atendendo a recomendação do MPE, a Vigilância Sanitária do Município havia negado a renovação,  mas a empresa, do ramo de agrotóxico, entrou com mandado de segurança e havia conseguido uma liminar revertendo a situação.

Com o julgamento do recurso interposto pelo MPE, ocorrido nesta semana, a proibição da  renovação do alvará permanece. Conforme o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, além dos riscos ambientais, os projetos arquitetônicos da Nortox foram reprovados e a empresa não realizou as adequações necessárias. Ele argumenta que o estabelecimento  funciona em local considerado impróprio – zona urbana – e não possui Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Segundo ele, além desse recurso, o MPE também ingressou com ação civil pública  pedindo o fechamento da Nortox e obteve liminar favorável. A empresa, porém, recorreu da decisão e acabou cassando a liminar. O processo ainda tramita na Justiça.

 

 
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