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Audiência Pública- Inexistência de vagas para cumprimento da medida socioeducativa de internação em
Local: Auditório da sede das Promotorias, situado na Rua
Dia 29-09-2017 às 09:00
EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 416/2010, artigo 60, inciso XIII, promove AUDIÊNCIA PÚBLICA com o tema concernente à inexistência de vagas para cumprimento da medida socioeducativa de internação em Sorriso-MT, convidando a sociedade para participar do evento e oferecer, querendo, subsídios para adoção de medidas que contemplem os interesses da coletividade. OBJETIVO: Debater de forma ampla com toda a sociedade sorrisense e com os órgãos que integram a rede de proteção e atendimento da infância e da juventude a respeito da falta de vagas em Centro Socioeducativo, o que tem inviabilizado o cumprimento das decisões judiciais que determinam a aplicação da medida socioeducativa de internação.
Mais informações: (66) 3544-3994 / 3
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